Direito à Liberdade, ao respeito e à dignidade

Como pessoa, as crianças e adolescentes são titulares dos direitos fundamentais à liberdade, ao respeito e à dignidade que na verdade dispensam previsão expressa; entretanto, a afirmação dos direitos serve como lembrança à sua observância.

O Estatuto em poucos artigos trata destes direitos com o fim de explicitar, de modo que a família, a sociedade e o Estado, saibam exatamente como agir ou mesmo como não agir.
Os três vocábulos que indicam os direitos, são de compreensão complexa e exigem bom raciocínio para o exato entendimento. Vejamos.
O vocábulo “liberdade” é muitas vezes incompreendido, isto quando se afirma que ter liberdade é agir conforme a própria vontade, sem observar as outras pessoas. No mundo em que vivemos, na sociedade em que vivemos, agir com liberdade exige agir conforme as regras jurídicas existentes e também sempre observando o direito dos outros.

O art. 16 faz enumeração exemplificativa de como se compreender o “direito à liberdade”, tais como comparecer a logradouros públicos e outros espaços comunitários; emitir opinião e expressar-se; escolher a crença e o culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política e buscar refúgio, auxílio e orientação.

O que se percebe é que o Estatuto incentiva a criança e o adolescente a ter vida familiar e social, na medida em que prevê a liberdade tanto a ser desenvolvida em âmbito familiar como em âmbito social. A compreensão se destina ao inicio de preparação para uma vida adulta na qual a pessoa estará ciente da liberdade para agir, isto porque desde pouca idade este direito já deve ser concretizado.

Observar a liberdade da criança e adolescente não se trata somente de uma questão atual, porque como pessoas em desenvolvimento a realização do direito vai refletir nos atos da vida adulta. Por sua vez, o art. 17 expressa que o respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias, crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A palavra “respeito” tem no sentido jurídico a mesma significação vulgar, isto é, acatamento, consideração, submissão. Desse modo, o direito ao respeito impõe para a família, a sociedade e o Estado acatar por primeiro o direito a liberdade da criança e do adolescente. O direito ao respeito não está restrito a integridade física, psíquica e moral.

O direito ao respeito importa em última análise em reverenciar a criança e o adolescente como pessoas humanas em desenvolvimento, e por isso, titular de todos os direitos inerentes à pessoa humana.

Velar pela dignidade está expresso no art. 18, sendo dever de todos não praticar e afastar a criança e adolescente de qualquer tratamento desumano. A dignidade é da substância da pessoa humana, desse modo, fazer prevalecer a dignidade da criança e do adolescente é fazer valer todos os seus direitos fundamentais. Todas as vezes que um direito fundamental não está sendo dispensado a uma criança ou adolescente, sua dignidade não está sendo respeitada.

A Lei nº 13.010/14 acrescentou os arts. 18-A e 18-B no Estatuto, mas de modo geral “data maxima venia” tais artigos tratam de temas já acobertados pelo Estatuto.

Em conclusão se pode afirmar que cabe a família, a sociedade e ao Estado observar sempre o respeito a todos os direitos das crianças e dos adolescentes, como um modo de respeitá-los como pessoas em desenvolvimento.

O respeito à liberdade e à dignidade certamente contribuirão para o crescimento sadio destas pessoas em desenvolvimento.

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Jeferson Moreira de Carvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor do livro “Estatuto da Criança e do Adolescente – Manual Funcional e Adoção Internacional”, Ed. Del Rey.

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